Instruções Normativas da Lei Rouanet
indicações dos governos pós-impeachment acerca do campo produtivo da cultura
DOI:
https://doi.org/10.23899/relacult.v9i2.2358Keywords:
Governo Bolsonaro, Instrução Normativa, Lei RouanetAbstract
The article investigates dissonant features present on Normative Instructions dedicated to managing PRONAC procedures edited by the Federal Executive in the Dilma Rousseff’s post-impeachment period, which strongly impacted the conduct of federal culture management. A collection of communicational sources were mobilized, such as public speeches, reports and messages on social networks, and legal-political documents, especially the infralegal instruments, which had their use intensified to overcome "barriers" of legislative disputes. We also pointed out contradictions between the discursive performance and the formulation of the norms, especially in the last Instruction analyzed, of 2022.
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