The component threads of Act nº 11.340/2006: emphasis on the violence against women in contact with shifts in Brazilian legislation
emphasis on the violence against women in contact with shifts in Brazilian legislation
DOI:
https://doi.org/10.23899/relacult.v9i2.2355Keywords:
Gender; Legislation; Maria da Penha Act; Violence against womenAbstract
Through employing the metaphor of a thread in the manufacturing of cloth, this article aims to present some of the shifts that happened in Brazilian legislation, as well as in other national and international documents, in order to problematize the formulation of Act nº 11.340/2006 – the Maria da Penha Act. This article has its theory and methodology based on post-structuralist Gender Studies and a few concepts by Michel Foucault. In regards to the production of data, a documentary research was conducted. In the analysis, the presentation of the documents is interwoven with problematization concerning gender issues and violence against women. A phenomenon which reflects the silence imposed to women due to sexism/machismo and the patriarchy, still present in our society. Finally, we remove the cloth from the loom knowing that the enactment of the Maria da Penha Act demands/will demand the constant mobilization of women’s movements and those of Brazilian society.
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