Efetividade da Lei n.º 13.140/2015 em uma Instituição de Educação Superior Pública

Abstract

Este trabalho visa analisar se a mediação de conflitos prevista na Lei n.º 13.140 de 2015 é utilizada em uma Instituição Federal de Educação Superior (IFE) como ferramenta de resolução de conflitos e empoderamento. Com a expansão iniciada a partir do Plano de Reestruturação de Expansão das Universidades Federais (REUNI), assim como a lei 12.711/2012, a qual passou a regular o ingresso nas IFES e determina a reserva de 50% das vagas para alunos egressos do sistema público, afrodescendentes ou deficientes; esta nova conjuntura possibilitou a entrada às Instituições de Ensino Superior de sujeitos de diferentes capitais culturais. Muitos desses sujeitos seriam os primeiros de seu círculo familiar a frequentarem uma universidade pública. Diante desse cenário, acredita-se que as IFES possuem papel essencial na elaboração de métodos para atender essas novas demandas. A mediação de conflitos favorece, através da adoção de uma perspectiva emancipadora, crítica e transformadora da realidade social, o processo de “empoderamento” (protagonismo social e político). A pesquisa se desenvolveu através da consulta aos portais institucionais e tabulação dos dados, verificando a existência ou não de câmaras de mediação nas unidades de ensino. Como resultados observou-se que a discussão que está em fase bastante adiantada no âmbito jurídico ainda é insipiente na academia. A mediação popular de conflitos é uma forma de enxergar os problemas sociais de forma construtiva, buscando alternativas através do diálogo e do respeito às diferenças. Neste contexto, a existência de câmaras de resolução de conflitos é uma forma de aproximar o saber acadêmico ao saber popular promovendo a inclusão social de sujeitos tradicionalmente excluídos da educação superior.