The The legal challenges and regulation of cryptocurrencies
DOI:
https://doi.org/10.23899/6c7pzy68Keywords:
Law, Cryptocurrencies, Challenges, Legal, RegulationAbstract
The article addresses the impact of cryptocurrencies, especially Bitcoin, on economics and law by challenging traditional concepts of currency. It begins with an analysis of the classical definition of currency and how cryptocurrencies face challenges related to stability of value and universal acceptance. In addition to sharing technical characteristics with traditional currencies, such as scarcity and divisibility, cryptocurrencies are examined for their legal compliance, especially in the Brazilian context where the lack of a clear regulatory framework creates uncertainty for users and investors. The discussion highlights the need for a deeper analysis of the economic, social and legal implications of cryptocurrencies for the global financial system, combining theoretical review with practical analysis and drawing attention to regulatory challenges and global social and economic repercussions.
Keywords: Law; Cryptocurrencies; Regulation; Challenges; Legal.
References
BERCHIELLI, Francisco O. Economia monetária. São Paulo: Saraiva, 2003.
BERTAZO, Tiago Roberto. Direito e tecnologia: a diferença oceânica existente entre os avanços tecnológicos e a regulamentação jurídica. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI290669,71043Direito+e +tecnologia+a+diferenca+oceanica+existente+entre+os+avancos. Acesso em: 02 de julho de 2024
BINNIE, Ricardo; MARTINS, Alessandra Carolina Rossi. Criptomoeda: considerações acerca de sua tutela jurídica no direito internacional e brasileiro. Revista de Direito Empresarial vol. 11, set./ out. 2015, p. 195-221. Artigo consultado na Base de Dados RT online mediante assinatura.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019. Brasília, DF: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, [2019]. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=100592. Acesso em: 02 de julho de 2024
BRASIL. Lei Nº 6.385, De 7 De Dezembro De 1976. Brasília, Df: Presidência Da República, [2001]. Disponível Em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm. acesso em: 02 de julho de 2024
BRASIL. Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Brasília, DF: Presidência da República, [1994]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8880.htm. Acesso em:
BRASIL. Projeto de Lei nº 3.825, de 2019. Brasília, DF: Senador Flávio Arns, [2019]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=7973487&ts=1567530285030&disposition=inline. Acesso em: 02 de julho de 2024
HAYEK, Friedrich August. A Desestatização do Dinheiro. Instituto Ludwig Von Mises Brasil. São Paulo. 2011, p. 19.
HUGON, Paul. A moeda: introdução à análise e às políticas monetárias e à moeda no Brasil. São Paulo: Pioneira, 1967.
MARTINS, Armando Nogueira da Gama Lamela; VAL, Eduardo Manuel. Criptomoedas: apontamentos sobre seu funcionamento e perspectivas institucionais no Brasil e Mercosul. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, Brasília, 2016, v. 11, nº 1, p. 227 – 252, jan-jun. 2016.
MEIRA, Liziane Angelotti; COSTAL, Glauco Zerbini. Criptomoedas: moedas, ativo financeiro ou uma nova tulipa? Economic Analysis of Law Review vol. 8, n. 2, 2019, p. 482-516. Disponível em: https://scholar.googleusercontent.com/scholar?q=cache:TzYPOgg72ogJ:scholar.google. com/&hl=pt-BR&as_sdt=0,5. Acesso em: 02 de julho de 2024
MISES, Ludwig Von. As Seis Lições. 7ª edição. São Paulo. Instituto Ludwig von Mises Brasil. 2009, p. 64.
ROBERTSON, Dennis H. A moeda. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1963, p. 3.
SILVA, Rodrigo Morais Paim. A evolução da moeda e a Bitcoin: um estudo da validade da Bitcoin como moeda. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Econômicas) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2016
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2014.
TEIXEIRA, Ernani. Economia monetária: a macroeconomia no contexto monetário. São Paulo: Saraiva, 2002.
TELLES, Christiana Mariani da Silva. Sistema Bitcoin, Lavagem de Dinheiro e Regulação. 2018. Tese (Conclusão de Curso em Direito) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/27350/DISSERTACAO-FINAL13fev19-Christiana%20M%20S%20Telles.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 02 de julho de 2024
TOMÉ, Matheus Parchen Dreon. A natureza jurídica do bitcoin. Porto Alegre: Elegantia Juris, 2019.
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