Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações
DOI :
https://doi.org/10.23899/relacult.v3i3.629Résumé
O debate sobre a situação dos imigrantes e as suas perspectivas perante o Estado em que são acolhidos passa necessariamente pela legislação em vigor sobre o tema. A nova Lei de Migrações, com texto final aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de abril de 2017, representa grande avanço social ao oferecer maiores garantias aos migrantes, consagrando a dignidade da pessoa humana e deixando de tratar o tema como uma questão exclusivamente de segurança pública, como ocorria com o antigo Estatuto do Estrangeiro. O presente estudo visa elencar as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Migrações, evidenciando uma mudança de perspectiva do Estado com relação aos migrantes, e destacar como essas mudanças contribuíram para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.
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