Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações
DOI:
https://doi.org/10.23899/relacult.v3i3.629Abstract
O debate sobre a situação dos imigrantes e as suas perspectivas perante o Estado em que são acolhidos passa necessariamente pela legislação em vigor sobre o tema. A nova Lei de Migrações, com texto final aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de abril de 2017, representa grande avanço social ao oferecer maiores garantias aos migrantes, consagrando a dignidade da pessoa humana e deixando de tratar o tema como uma questão exclusivamente de segurança pública, como ocorria com o antigo Estatuto do Estrangeiro. O presente estudo visa elencar as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Migrações, evidenciando uma mudança de perspectiva do Estado com relação aos migrantes, e destacar como essas mudanças contribuíram para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.
References
RANTES, J. T.. O panorama da imigração no Brasil. Revista Exame. Publicação em 07 de julho de 2015. Disponível em: http://exame.abril.com.br/brasil/o-panorama-da-imigracao-no-brasil/.
BAPTISTA, R.; VILAR, I. Projeto da nova Lei de Imigração segue para sanção presidencial. Senado Notícias. Publicado em 18 de abril de 2017. Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/18/projeto-da-nova-lei-de-migracao-segue-para-sancao-presidencial. Acesso em 29 de abril de 2017.
CAMPOS. M. B. Características demográficas e a voluntariedade da migração. REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum. vol.23 no.45 Brasília jul./dez. 2015.
KENICKE, P. H. G. O estatuto do estrangeiro e a lei de migrações: entre a doutrina da segurança nacional e o desenvolvimento humano. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2016.
LUSSI. C. Políticas públicas e desigualdades na migração e refúgio. Psicol. USP vol.26 no.2 São Paulo maio/ago. 2015.
ONU BRASIL. Migração entre países latino-americanos deve continuar subindo, diz OIM. Disponível em https://nacoesunidas.org/migracao-entre-paises-latino-americanos-deve-continuar-subindo-diz-oim/. Acesso em 01/05/2017.
PAZ, C. E. Lei de migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa dos imigrantes. Revista Consultor Jurídico. 18 de abril de 2017, 15h 28. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-abr-18/lei-migracao-coloca-brasil-vanguarda-defesa-imigrantes.
POLÍCIA FEDERAL. Registro de estrangeiros. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: http://www.pf.gov.br/imprensa/estatistica/estrangeiros . Acesso em 01/05/2017.
ROTHENBURG, W. C. Direitos Fundamentais. Coordenacao Andre Ramos Tavares, Jose Carlos Francisco. São Paulo: Método, 2014.
SEYFERTH, Giralda. Imigrantes, estrangeiros: a trajetória de uma categoria incomoda no campo político. Trabalho apresentado na Mesa Redonda Imigrantes e Emigrantes: as transformações das relações do Estado Brasileiro com a Migração. 26ª Reunião Brasileira de Antropologia, realizada entre os dias 01 e 04 de junho de 2008, Porto Seguro, Brasil. Disponível em: <http://www.abant.org.br/conteudo/ANAIS/CD_Virtual_26_RBA/mesas_redondas/trabalhos/MR%2012/giralda%20seyferth.pdf>.
SILVA, C. R. Migração não pode ser pensada como questão de segurança nacional, diz pesquisadora. Jornal Brasil de Fato. Publicação em 22 de abril de 2016. Disponível em https://www.brasildefato.com.br/2016/04/22/migracao-nao-pode-ser-pensada-como-questao-de-seguranca-nacional-diz-pesquisadora/. Acesso em 01/05/2017.
SPRANDEL, M. A. Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980. REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum. vol.23 nº.45 Brasília Jul/dez. 2015.
TEIXEIRA, E.; BRAGA, A. M. C.; BAENINGER, R. Migrações: Implicações passadas, presentes e futuras. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2012
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