DIREITOS DOS ANIMAIS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS? PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E A AFETIVIDADE COM OS PETS.
DOI:
https://doi.org/10.23899/gh8q7f48Palabras clave:
Derecho animal; cariño de mascotas; reforma del Código Civil; nueva ética; principio de responsabilidad.Resumen
El trabajo discute avances relacionados a los derechos animales teóricos en relación al afecto hacia los hombres, a través de decisiones de los Tribunales brasileños, del Tribunal Superior de Justicia y de la doctrina. Presenta las perspectivas de esta relación contenidas en el proyecto de reforma y actualización del Código Civil y, a partir de la nueva ética, el principio de responsabilidad de Hans Jonas, investigar si esta posición en la que se erigían las mascotas, objeto del afecto humano, caracteriza realmente avances en sus derechos. Para responder a la propuesta antes mencionada, el estudio utiliza el método deductivo, que corresponde a la extracción discursiva de conocimiento a partir de premisas generales aplicables a situaciones concretas, y de investigaciones bibliográficas y jurisprudenciales. Se trata de demostrar que los intereses de los hombres están involucrados en la disputa por los supuestos derechos de los animales, que son removidos de sus hábitats y de su sustancia para satisfacer las necesidades emocionales de sus dueños, por lo que, desde esta perspectiva, no podemos hablar del progreso en materia de derechos de los animales.
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