Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações

Autores

  • Carla Campos Avanzi Universidade Estadual de Londrina
  • Aristeu Matias Simon Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.23899/relacult.v3i3.629

Resumo

 

O debate sobre a situação dos imigrantes e as suas perspectivas perante o Estado em que são acolhidos passa necessariamente pela legislação em vigor sobre o tema. A nova Lei de Migrações, com texto final aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de abril de 2017, representa grande avanço social ao oferecer maiores garantias aos migrantes, consagrando a dignidade da pessoa humana e deixando de tratar o tema como uma questão exclusivamente de segurança pública, como ocorria com o antigo Estatuto do Estrangeiro. O presente estudo visa elencar as principais mudanças trazidas pela nova Lei de Migrações, evidenciando uma mudança de perspectiva do Estado com relação aos migrantes, e destacar como essas mudanças contribuíram para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil.

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Publicado

31/12/2017

Como Citar

Avanzi, C. C., & Simon, A. M. (2017). Principais inovações e perspectivas da nova Lei de Migrações. RELACult - Revista Latino-Americana De Estudos Em Cultura E Sociedade, 3(3). https://doi.org/10.23899/relacult.v3i3.629

Edição

Seção

Artigos - Fluxo Contínuo