DIREITOS DOS ANIMAIS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS? PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E A AFETIVIDADE COM OS PETS.

Resumo

O trabalho discute os avanços relacionados aos teóricos direitos dos animais em relação à afetividade com os homens, por meio de decisões dos Tribunais brasileiros, do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina. Apresenta as perspectivas dessa relação contidas no projeto de reforma e atualização do Código Civil e, com base na nova ética, o princípio responsabilidade de Hans Jonas, investiga-se se essa posição em que os pets foram erigidos, objeto da afetividade humana, caracteriza realmente avanço nos direitos deles. Para responder à referida proposição, o estudo utiliza o método dedutivo, que corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a situações concretas, e da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Objetiva-se demonstrar que no litígio dos supostos direitos dos animais estão insetos os interesses dos homens, que eles são retirados de seus habitats e de sua substância para atender às necessidades afetivas de seus donos, então, nessa perspectiva, não se pode falar de progresso nos direitos dos animais.