A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA

Résumé

A Política Pública de Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, busca construir uma trajetória diferente das antigas propostas assistencialistas, que serviam de alicerce para as políticas construídas até então, de forma a possibilitar o acesso aos serviços assistenciais através de uma proposta de direito social. O presente artigo aborda a relação que há entre o antigo assistencialismo e a atual Política Pública de Assistência Social, buscando avaliar seus avanços e desafios, bem como os limites de acesso dos usuários que necessitam dela, objetivando encontrar meios para minimizar a pobreza e a desigualdade. Analisaram-se criticamente os atuais métodos de avaliação das Políticas Públicas no Brasil, suas limitações, perspectivas e necessidades futuras. Observou-se que houve um grande avanço no tocante ao reconhecimento da Assistência Social como Política Pública, porém a efetivação na prática desta Política no âmbito do direito social ainda se constitui um grande desafio. O Estado, na gestão de uma Política Pública de Assistência Social, não pode permanecer no papel de coadjuvante que concede ajudas financeiras, subsídios a ações, trabalhos ou projetos comunitários. Portanto, é preciso que alcance e assuma o papel de regulador e responsável por garantir proteção social como política de cidadania, isto é, nem compensatória, nem caridosa, nem assistencialista, mas sim como uma Política Pública de direitos. A transição da Assistência Social para o âmbito da Política Pública exige que ela vá além de uma identificação de programa social deste ou daquele governo para desenvolver um sistema de proteção social efetivo e contínuo.