O descaso da administração pública para com os pescadores artesanais e a importância da Educação Ambiental para oferecer alternativas viáveis à manutenção das suas atividades e qualidade de vida
DOI :
https://doi.org/10.23899/relacult.v6i0.1659Mots-clés :
Pesca artesanal, Seguro-desemprego, Educação AmbientalRésumé
Neste artigo objetivamos tecer considerações sobre as legislações que orientam e regulam a pesca artesanal, no que concerne as autorizações do poder público, a imprescindibilidade da anterior autorização, período de carência para o acesso ao seguro-desemprego em época de defeso, conforme portarias dos órgãos reguladores, confrontando tais burocracias com o desaparelhamento estatal, as restrições legais e com as sanções do poder público. Exsurge a importância da Educação Ambiental, possibilitando uma reintegração destes com o ecossistema regional, bem como para fomentar aos demais cidadãos, a importância da pesca artesanal enquanto atividade financeira e ecológica, já que é possível se alcançar tal objetivo, desde que se proceda com a consciência coletiva de consumo de menor impacto ao ambiente da região e mantenedor das famílias que utilizam meios não agressivos ao ambiente.
Références
BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Decreto nº 73.497, de 17 de Janeiro de 1974. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-73497-17-janeiro-1974-422018-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em .Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Lei 9.784, de 29 de Janeiro de1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.779.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Instrução Normativa nº 197, de 2 de Outubro de 2008. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=92&data=03/10/2008. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm#art37. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Memorando Circular nº 01/2015 - DRPA/SEMOC/MPA. A inserção de dados para fins de emissão de licença de pescador profissional artesanal no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP foi suspensa conforme Memorando Circular n° 01/2015 - DRPA/SEMOC/MPA datado de 07.01.2015. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&ID=470701&Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef. Acesso em 20 Set. 2018.
BRASIL. Decreto nº 8.425, de 31 de Março De 2015. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8425.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.
BRASIL. Portaria nº 1.275-Sei, de 26 de Julho de 2017. Disponível em: http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19199432/do1-2017-07-27-portaria-n-1-275-sei-de-26-de-julho-de-2017-19199415. Acesso em 20 Set. 2018.
BRASIL. Portaria nº 2.078-SEI, de 18 de Outubro de 2017. Disponível em: http://imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19364572/do1-2017-10-20-portaria-n-2-078-sei-de-18-de-outubro-de-2017-19364519. Acesso em 20 Set. 2018.
BRASIL. Portaria nº 2. 2.546-SEI, de 29 de Dezembro de 2017. Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/01/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=30. Acesso em 20 Set. 2018.
BRASIL. Instrução Normativa nº 6, de 20 de Agosto de 2018. Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. Disponível em: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/37595262/do1-2018-08-21-instrucao-normativa-n-6-de-20-de-agosto-de-2018-37595020. Acesso em 20 Set. 2018.
GUIMARÃES, Mauro. A Dimensão Ambiental na Educação. Campinas: Papirus, 1995.
JUSTO, Felipe da Silva; AMORIM, Filipi Vieira. Aproximações entre legislação, pesca artesanal e educação ambiental. Revista Caribeña de Ciencias Sociales (abril 2019). Disponível em <https://www.eumed.net/rev/caribe/2019/04/legislacao-pesca-educacion.html>. Acesso em: 05 mai 2019.
MÜLLER, Jackson. Educação Ambiental: diretrizes para a prática pedagógica. Porto Alegre: Famurs, 2001.
REIGOTA, Marcos. O que é educação ambiental. São Paulo: Brasiliense, 2009.
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
Les auteurs qui publient dans cette revue acceptent les conditions suivantes :
Les auteurs conservent les droits d’auteur de leurs œuvres et accordent à RELACult le droit de première publication. Tous les articles sont simultanément publiés sous la licence Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), qui permet le partage, la distribution, la copie, l’adaptation et l’utilisation commerciale, à condition que la paternité originale soit correctement attribuée et que la première publication dans cette revue soit mentionnée.
RELACult met l’ensemble de son contenu en accès libre, augmentant ainsi la visibilité et l’impact des travaux publiés. Les informations de contact fournies dans le système de soumission sont utilisées exclusivement pour la communication éditoriale et ne seront pas partagées à d’autres fins.
