Legislação Da Saúde Prisional Em Análise

Abstract

A superlotação das instituições prisionais representa um agravo para a saúde das pessoas presas. Para o gênero feminino essa situação é ainda pior, visto que a carência de presídios para abrigar mulheres acaba prejudicando sua saúde. Dessa forma, o objetivo deste trabalho visa investigar as políticas públicas voltadas à saúde de pessoas presas, com o enfoque especial nas mulheres. A pesquisa configura-se como documental, pois a análise documental pode ser adotada quando a fonte de investigação carrega em si elementos fundamentais para a pesquisa. Como corpus de análise elencamos: a Constituição Federal (1988); A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica de saúde); Lei de Execução Penal nº 7.210, de 1984; Portaria Internacional nº 1.777, de 9 de setembro de 2013 Plano Nacional De Saúde No Sistema Penitenciário (PNSSP); Portaria nº 277, de 27 de janeiro de 2017 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP); Portaria Interministral nº 210, de 16 de janeiro de 2014 Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). Foi possível verificar que há grande amparo legislativo referente á saúde da população prisional, sobretudo referente às pessoas do gênero feminino. Contudo, impasses como a falta de recursos humanos, o grande contingente populacional, a arquitetura prisional inadequada para abrigar as mulheres, são alguns entraves que interferem na efetividade de todas essas leis.