O descaso da administração pública para com os pescadores artesanais e a importância da Educação Ambiental para oferecer alternativas viáveis à manutenção das suas atividades e qualidade de vida

Autores

DOI:

https://doi.org/10.23899/relacult.v6i0.1659

Palavras-chave:

Pesca artesanal, Seguro-desemprego, Educação Ambiental

Resumo

Neste artigo objetivamos tecer considerações sobre as legislações que orientam e regulam a pesca artesanal, no que concerne as autorizações do poder público, a imprescindibilidade da anterior autorização, período de carência para o acesso ao seguro-desemprego em época de defeso, conforme portarias dos órgãos reguladores, confrontando tais burocracias com o desaparelhamento estatal, as restrições legais e com as sanções do poder público. Exsurge a importância da Educação Ambiental, possibilitando uma reintegração destes com o ecossistema regional, bem como para fomentar aos demais cidadãos, a importância da pesca artesanal enquanto atividade financeira e ecológica, já que é possível se alcançar tal objetivo, desde que se proceda com a consciência coletiva de consumo de menor impacto ao ambiente da região e mantenedor das famílias que utilizam meios não agressivos ao ambiente.

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Biografia do Autor

Felipe da Silva Justo, FURG - Universidade Federal do Rio Grande

Mestrando em Educação Ambiental - FURG 

Bacharel em Direito - Universidade Federal do Rio Grande – FURG, Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil.

Referências

BRASIL. Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Decreto nº 73.497, de 17 de Janeiro de 1974. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-73497-17-janeiro-1974-422018-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em .Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Lei 9.784, de 29 de Janeiro de1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.779.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Instrução Normativa nº 197, de 2 de Outubro de 2008. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=92&data=03/10/2008. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm#art37. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Memorando Circular nº 01/2015 - DRPA/SEMOC/MPA. A inserção de dados para fins de emissão de licença de pescador profissional artesanal no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP foi suspensa conforme Memorando Circular n° 01/2015 - DRPA/SEMOC/MPA datado de 07.01.2015. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&ID=470701&Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef. Acesso em 20 Set. 2018.

BRASIL. Decreto nº 8.425, de 31 de Março De 2015. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8425.htm. Acesso em: 20 Set. 2018.

BRASIL. Portaria nº 1.275-Sei, de 26 de Julho de 2017. Disponível em: http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19199432/do1-2017-07-27-portaria-n-1-275-sei-de-26-de-julho-de-2017-19199415. Acesso em 20 Set. 2018.

BRASIL. Portaria nº 2.078-SEI, de 18 de Outubro de 2017. Disponível em: http://imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19364572/do1-2017-10-20-portaria-n-2-078-sei-de-18-de-outubro-de-2017-19364519. Acesso em 20 Set. 2018.

BRASIL. Portaria nº 2. 2.546-SEI, de 29 de Dezembro de 2017. Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/01/2018&jornal=515&pagina=20&totalArquivos=30. Acesso em 20 Set. 2018.

BRASIL. Instrução Normativa nº 6, de 20 de Agosto de 2018. Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. Disponível em: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/37595262/do1-2018-08-21-instrucao-normativa-n-6-de-20-de-agosto-de-2018-37595020. Acesso em 20 Set. 2018.

GUIMARÃES, Mauro. A Dimensão Ambiental na Educação. Campinas: Papirus, 1995.

JUSTO, Felipe da Silva; AMORIM, Filipi Vieira. Aproximações entre legislação, pesca artesanal e educação ambiental. Revista Caribeña de Ciencias Sociales (abril 2019). Disponível em <https://www.eumed.net/rev/caribe/2019/04/legislacao-pesca-educacion.html>. Acesso em: 05 mai 2019.

MÜLLER, Jackson. Educação Ambiental: diretrizes para a prática pedagógica. Porto Alegre: Famurs, 2001.

REIGOTA, Marcos. O que é educação ambiental. São Paulo: Brasiliense, 2009.

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Publicado

2020-05-28

Como Citar

Justo, F. da S. (2020). O descaso da administração pública para com os pescadores artesanais e a importância da Educação Ambiental para oferecer alternativas viáveis à manutenção das suas atividades e qualidade de vida. RELACult - Revista Latino-Americana De Estudos Em Cultura E Sociedade, 6. https://doi.org/10.23899/relacult.v6i0.1659

Edição

Seção

Dossiê: X Encontro e Diálogos com a Educação Ambiental (EDEA)