Os Ideais da Justiça Restaurativa perante o Sistema Convencional de Justiça: Avanços trazidos pelos Juizados Especiais Criminais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo promover a reflexão sobre a necessidade de novos mecanismos complementares ao modelo tradicional de justiça penal. Tendo em vista as limitações do modelo tradicional de Direito Penal. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa, que já teve uma primeira tentativa de efetivação de parte de seus princípios através dos Juizados Especiais Criminais, por meio da Lei nº 9.099/95, se apresenta como uma alternativa, de modo a dar maior dignidade ao ofensor, bem como, promover a participação da vítima no processo penal. Desse modo, essa perspectiva teórica contribui para implantar um Direito Penal que: a) valorize os princípios inerentes à dignidade da pessoa humana, b) que seja preocupado, não só, em aplicar uma sanção ao comportamento desviante. Destarte, este trabalho questiona o modelo tradicional, demonstrando a crise que o assola e a necessidade de encontrar novas alternativas para o Direito Penal, e dar as respostas esperadas pela sociedade, legitimando-o, outra vez, como um eficiente meio de solução de litígios. Já que o sistema convencional não mais se demonstra como único mecanismo eficiente de solução de conflitos, pois a instauração de um modelo de justiça consensual torna-se possível. Sendo assim, a presente pesquisa utiliza como instrumento metodológico a revisão da literatura científica sobre o tema proposto.